Pela proposta, que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), e teve a última movimentação em 2 de agosto de 2022, quando se encerrou o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao projeto, a cessão dos direitos da União seria feita por licitação, desde que houvesse anuência do consórcio operador de cada contrato. 5e85x

Como se trata de petróleo e gás que ainda serão produzidos, é possível que haja um deságio (desconto) em relação aos preços atuais dessas commodities.

Ainda assim, a receita potencial para a União chega a R$ 390 bilhões, segundo cálculos feitos no governo ado. Além de ser um reforço e tanto para as receitas federais num momento em que o novo arcabouço fiscal depende justamente delas, a antecipação reduz, para as contas públicas, o risco relacionado à variação futura dos preços do petróleo.

Espaço político para a aprovação é 6g1u3o

O professor do Mackenzie aponta que para destravar esses projetos no Legislativo é necessário que o Executivo, por meio da bancada governista, coloque energia e prioridade na aprovação. Contudo, ele não vê um cenário favorável para isso.

“Não é uma agenda do atual governo. A agenda atual, que ainda não está claramente anunciada, mas que vem se firmando aos poucos, tem viés macroeconômico e estatizante e não microeconômico e pró-ambiente de negócios e setor privado”, diz ele.

Para Maciel, o caminho ideal é o fortalecimento dos marcos legais. Isto a pelo Poder Executivo. “Ele deve se empenhar para colocá-los em prática e exercê-los", diz.

Outro desafio, na avaliação dele, é garantir segurança jurídica – o que a principalmente pelo Poder Judiciário. “É preciso respeito e cumprimento dos contratos firmados, independência política do Judiciário, práticas jurídicas modernas, redução da judicialização e alteração do modus operandi do Judiciário. Ele não pode legislar, não é o papel do Judiciário, mas do Legislativo.”