Por outro lado, uma mudança proposta para o IRPF que aumentará a arrecadação é a limitação do desconto simplificado, de 20%, apenas para quem recebe até R$ 40 mil por ano. A justificativa do governo é manter a simplificação para pessoas com menor renda, além de estimular o contribuinte que tem renda acima desse valor a pedir nota fiscal para solicitar deduções.
“O desconto simplificado foi uma opção criada há muitos anos, na época que a declaração era apresentada em papel, nos formulários”, explicou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes. “Ao longo do tempo, com a evolução tecnológica, a preparação da declaração foi bastante facilitada e automatizada, com os programas, com a declaração pré-preenchida, diminuindo a necessidade dos contribuintes recorrerem a essa opção simplificada de presunção de dedução.”
Conforme os cálculos da equipe econômica, ao restringir o desconto simplificado, haveria um acréscimo na arrecadação estimado em R$ 9,98 bilhões para 2022; R$ 10,22 bilhões para 2023; e R$ 11,41 bilhões para 2024.
O imposto de renda para atualização de valores patrimoniais de bens imóveis localizados no país terá alíquota reduzida para 5% sobre a diferença sobre o valor original, segundo a proposta do governo. A informação sobre o novo valor poderá ser feita anualmente.
Atualmente, o valor é mantido enquanto se tem a propriedade do imóvel, e a atualização é feita apenas quando ocorre a venda. A alíquota atual é entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital.
O Ministério da Economia também confirmou a redução da tributação sobre empresas. Guedes já vinha antecipando a redução a da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em cinco pontos porcentuais – 2,5 pontos no primeiro ano e mais 2,5, no segundo. Dos atuais 15%, a taxação cairá para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023. O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês será mantido.
Outra mudança proposta deve é o fim dos chamados Juros sobre Capital Próprio (J). Também uma forma de distribuição de lucros entre acionistas, o J difere dos dividendos por ser tratado como despesa no resultado da empresa, de modo que o pagamento de tributos cabe ao investidor. Dessa forma, as companhias utilizam o mecanismo para reduzir a base de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Segundo o Ministério da Economia, com um mercado de crédito mais evoluído e juros menores, não é mais preciso dar benefício para que o empresário invista seu dinheiro na própria empresa.
Hoje, as empresas tem a opção de apurar o IRPJ e a CSLL trimestral ou anualmente. A proposta é que a apuração seja obrigatoriamente trimestral para todas as companhias. Conforme o projeto, será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes. A ideia é dar uniformidade aos regimes de tributação, reduzindo o tempo gasto para apuração de impostos, reforçando o caixa das empresas e favorecendo setores impactados por sazonalidades.
O governo sugere ainda uma aproximação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, de modo a simplificar as obrigações tributárias, reduzindo custos e aumentando a eficiência e a produtividade.
Estão previstas ainda novas regras para a reorganização de empresas e de tributação de ganho na venda de participações societárias; e para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior.
Para compensar a perda de arrecadação com as reduções no IRPF e no IRPJ, o projeto prevê a taxação sobre dividendos – parcela do lucro de uma sociedade anônima distribuído aos acionistas. Atualmente livre de impostos, o rendimento seria taxado a uma alíquota de 20%, porém com uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês (R$ 240 mil por ano) – a tributação incidiria apenas sobre o valor que exceder esse limite.
A nota tributação deve gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 18,5 bilhões para 2022; em R$ 54,9 bilhões para 2023; e em R$ 58,15 bilhões para 2024, segundo os cálculos do Ministério da Economia.
O texto prevê ainda modificação nas alíquotas de tributação dos investimentos em renda fixa, fundos abertos e fechados (multimercados). Ficaria extinta a tabela regressiva, segundo a qual incidem alíquotas que vão de 22,5% a 15% dependendo do prazo de resgates. A proposta do governo é de uma cobrança fixa de 15%.
Já as operações em bolsa de valores arão a ter alíquota de 15%, com apuração trimestral, para todos os mercados, caso o texto seja aprovado. Hoje, a apuração é mensal, com taxa de 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuros, e de 20% para operações de day trade e cotas de fundos de investimento imobiliário (FII).
O projeto de lei faz parte de um pacote relacionado à reforma tributária. A primeira etapa, enviada pela equipe econômica ao Congresso no ano ado, prevê a unificação do PIS e da Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Outra proposta, a ser enviada mais adiante, deve isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) grande parte dos bens de consumo, com exceção de categorias como cigarros, bebidas e automóveis, de forma a efetivá-lo como imposto seletivo. Uma quarta etapa criaria um novo programa de refinanciamento de dívidas.
O presidente da Câmara disse acreditar que a reforma tributária ará ainda em 2021. “Acredito na aprovação de todos os projetos ainda neste ano, para que a gente deixe para tratar de eleições em 2022. Quero deixar esse assunto bem longe. As polarizações não são necessárias, nem bem-vindas, nem urgentes. O que é urgente é que a gente trabalhe focado, todo mundo remando juntos”, disse.
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