O novo programa, nas palavras do governo federal, visa "estimular a emancipação das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, em especial com a inserção dos adolescentes, jovens e adultos no mercado de trabalho, a integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva, estímulo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção ao mercado de trabalho formal". 6e71b
"A MP foi uma resposta rápida do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis e promover a recuperação econômica do País em função do fim do Auxílio Emergencial 2021 e dos desafios da situação pós-pandemia", afirma um comunicado da presidência divulgado nesta segunda. "O Programa Auxílio Brasil busca atender às necessidades do público alvo, não de forma pontual ou temporária, mas estruturante, a fim de proteger as famílias e apoiá-las na superação da pobreza e da extrema pobreza".
Na medida, o governo fala em utilizar "múltiplas fontes de financiamento", incluindo parcerias com o setor privado, entes federados, outros poderes, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais.
Bolsonaro também entregou ao Congresso na manhã desta segunda uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite à União parcelar o pagamento de precatórios – dívidas que não são mais íveis de recursos, uma vez que já percorreram todas as instâncias judiciais.
Entre as medidas previstas na PEC, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (1.000 vezes o pagamento considerado como de pequeno valor, para efeitos judiciais) poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante pago em parcelas anuais. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor.
Outra mudança será que todos os precatórios arão a ser corrigidos pela taxa Selic, independente da sua natureza. Hoje, por conta da decisão do STF na ADI 4425, os índices usados dependem da natureza do precatório, podendo ser Selic ou IPCA + 6%.
Na prática, o governo deseja postergar uma despesa obrigatória que consome grande parte do Orçamento, e que deve crescer consideravelmente com as correções monetárias. Em 2022, ano eleitoral, os precatórios da União podem chegar à cifra de R$ 90 bilhões – muito superior aos R$ 55 bilhões de 2021.
Um dos ivos da União, da ordem de bilhões de reais, é relacionado ao Fundef, hoje substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Uma tentativa de parcelamento desses recursos deve encontrar rejeição por parte da categoria dos profissionais da educação.
Para aprovar uma emenda à Constituição, como deseja o governo, são necessários os votos de 308 deputados e 49 senadores no Congresso Nacional, com dois turnos de votação em ambas as Casas.