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14% em 2024; 6b2q
Para ter direito ao benefício, os municípios devem estar sem débitos tributários. O texto prevê que as dívidas com a Receita Federal podem ser parceladas em até 60 meses, com redução de 70% de multas e juros. Além disso, proíbe que municípios com regime próprio de Previdência e beneficiados pela medida migrem para o regime geral.
No caso do Perse, o Ministério da Fazenda quer cortar o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 12, além de reduzir gradualmente o desconto tributário até 2027. Também ficariam excluídas, segundo o PL proposto, as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões.
Continuariam a ser contemplados no novo Perse, de acordo com a proposta, as seguintes atividades:
Entre as atividades que perderiam o ao programa incluem-se empresas de transporte, operadores turísticos e agências de viagem, museus, albergues, apart-hotéis, alojamentos e campings, serviços de filmagem e de bufês para festas e eventos, cinemas, aluguel de equipamentos esportivos e recreativos, casas de festas e de eventos, zoológicos e produtores de filmes publicitários.
O projeto ainda prevê que, caso o contribuinte tenha usufruído indevidamente do benefício, ele deverá aderir a um processo de “autorregularização” em até 90 dias, por meio de confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos dos juros, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício em relação aos débitos relativos aos fatos geradores anteriores a março de 2024.
“Entendemos que, a despeito da imperiosa necessidade de continuidade no processo de ajuste fiscal, a matéria carece ainda de maiores aprofundamentos no âmbito do Congresso Nacional. Assim, propomos por meio deste projeto de lei uma recomposição de alíquotas de maneira mais gradual que a descontinuidade proposta na MPV [medida provisória], chegando-se à alíquota plena apenas no exercício de 2027”, explicam Guimarães e Cunha, também autores da proposta.
Conforme o texto, para as empresas beneficiadas a alíquota de PIS, Cofins e CSLL sairia dos atuais 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024; para 60% em 2025; e para 75% em 2026. Já o IRPJ, atualmente zerado, iria para 60% da alíquota padrão no ano que vem, e para 75% em 2026.
Em meio à negociação pela aprovação das matérias, Pacheco e Haddad trocaram farpas publicamente esta semana em mais um capítulo da crescente tensão entre Fazenda e Congresso em torno da MP 1.202.
Na segunda-feira (1.º), o presidente do Senado prorrogou a validade da MP por mais 60 dias, mas deixou o trecho que tratava da reoneração da folha de municípios caducar. Com isso, as prefeituras que vinham pagando 20% de contribuição previdenciária sobre os salários voltaram a recolher 8% sobre a folha, como antes da medida.
“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil”, disse o presidente do Senado, em nota.
No dia seguinte, Haddad declarou não ter sido avisado previamente por Pacheco da decisão. “Eu prefiro nem comentar sem saber melhor qual foi o procedimento adotado, porque a medida provisória já tinha sido recepcionada com aquele acordo de tirar os 17 setores e tramitar por projeto de lei com urgência constitucional”, afirmou o ministro.
Em recado ao Congresso, ele disse que "a arrumação das contas públicas exige um compromisso do três Poderes" e que "o papel da Fazenda é dar um norte sobre como arrumar".
Pacheco, por sua vez, disse que o episódio “não abalaria” a relação com o governo. “Não há nenhum tipo de afronta, nenhum ato de irresponsabilidade fiscal”, acrescentou. “Eu comuniquei o ministro responsável pela articulação política, ministro Alexandre Padilha, de que nós na iminência da vigência de uma Medida Provisória que desconstituía a decisão do Congresso Nacional relativamente a desoneração, que nós teríamos então a decisão de não prorrogar a medida provisória, reconhecendo esses dispositivos inconstitucionais. E, obviamente, disse também a ele que nós estamos abertos a ouvir a nova proposta do governo relativamente a desoneração da folha via projeto de lei”, afirmou.
Haddad, no entanto, afirmou, após uma reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que a Advocacia-Geral da União (AGU) “está estudando” o que pode ser feito para derrubar a desoneração dos municípios, sem descartar a possibilidade de levar o caso ao STF.
“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, não é o presidente que está inventando. É uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso”, afirmou.
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