O governo também determinou que a Receita Federal elabore relatórios bimestrais de avaliação do programa para monitorar a adesão das empresas, apontar resultados e “propor alteração da alíquota diferenciada” de isenção a depender da encomenda. 2j3r9

As empresas que aderirem voluntariamente ao Programa Remessa Conforme terão de atender a uma série de requisitos, entre eles o fornecimento de informações para a Declaração de Importação de Remessa (DIR) antecipada à chegada no país; recolhimento dos impostos antes da chegada da mercadoria; se comprometam com a conformidade tributária e aduaneira, combatendo o descaminho e o contrabando; e monitoramento de vendedores cadastrados.

O programa também determina que o vendedor informe ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria com a inclusão dos tributos, e a manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil.