Além disso, não entram na regra fiscal despesas de instituições federais de ensino superior feitas com receitas próprias, doações ou convênios; e gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeados com doações ou com recursos decorrentes de acordos firmados em função de desastres ambientais.
Embora seja considerada uma vitória do presidente eleito, a aprovação do texto exigiu o consumo de parte considerável da margem de negociação trazida na versão original. Ainda em discussão para formação de uma base no Congresso, o PT viu a proposta ser enfraquecida a cada nova etapa da tramitação.
A minuta do texto, divulgada pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin (PSB), no dia 16 de novembro, previa excepcionalizar de forma permanente os recursos necessários para o Bolsa Família, além de um porcentual do excesso de arrecadação de 2022, o que somaria R$ 198,9 bilhões para 2023.
Para conseguir as 27 s necessárias para que a proposta começasse a tramitar no Senado, a base petista aceitou estabelecer um prazo de quatro anos para a duração dos efeitos da PEC.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG) acatou emendas de membros do colegiado e apresentou substitutivo reduzindo a vigência da excepcionalização das despesas para dois anos. Para as despesas relativas ao Bolsa Família, a nova versão também ou a prever a ampliação do teto de gastos em R$ 175 bilhões em vez de retirar o programa do alcance da regra fiscal.
Durante a votação do texto na comissão, o PT aceitou reduzir o valor para R$ 145 bilhões para ter o parecer aprovado. Por outro lado, um dispositivo acrescentado na versão final do relatório permitirá que a União utilize recursos parados em contas do PIS/Pasep para realização de investimentos públicos. Em agosto, a Caixa informou haver R$ 24,6 bilhões em cotas dos programas.
Após ser aprovado com margem considerável e sem novas modificações no plenário do Senado, no dia 7 de dezembro, a PEC ficou em como de espera na Câmara dos Deputados por decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que tentava negociar com o governo eleito cargos para aliados em troca de votos para a aprovação do texto. Lira aguardava ainda o fim do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento, que ocorreu na segunda-feira (19).
Com uma adesão menor ao texto na Câmara, a equipe de Lula aceitou recuar ainda mais a proposta, reduzindo a duração da licença para gastos extrateto de dois para um ano. O acordo foi fechado em reunião que contou com a presença de Lira e do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de líderes partidários e outros deputados.
Também foi retirado da matéria artigo que excluía do alcance do teto investimentos em infraestrutura executados “com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte”. Opositores à proposta viam o dispositivo como uma “licença ilimitada” para gastos com empréstimos de instituições internacionais.
Em outra alteração acordada entre parlamentares e a equipe do presidente eleito, a PEC ou a estabelecer a destinação de R$ 9,85 bilhões para “emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas”, que caberão ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O valor é parte dos R$ 19,4 bilhões que seriam destinados em 2023 a emendas de relator, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF. O restante será distribuído para emendas individuais de deputados e senadores, que têm natureza impositiva.
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Após os deputados aprovarem, em primeira discussão, o texto-base da proposta, com placar de 331 votos a favor e 168 contrários, a redação sofreu mais uma modificação, em um novo revés para o PT. Um destaque apresentado pela bancada do PL suprimiu trecho que previa que a equipe de transição poderia apresentar sugestões de destinação dos R$ 145 bilhões de ampliação do teto.
Com a retirada do trecho, a prerrogativa ou a ser limitada ao Legislativo, por meio das comissões permanentes das Casas e do relator-geral do Orçamento, o que impõe a equipe do futuro governo a necessidade de negociação da distribuição das verbas.