De acordo com a PEC, estados e municípios poderiam criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal. Já o imposto sobre consumo seria cobrado apenas na venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria, de modo a evitar o chamado “efeito cascata”.

No Senado, outra proposta de reforma tributária, a PEC 110/2019, ainda aguarda votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após diversos adiamentos. No ano ado, o governo tentou levar adiante um modelo de reforma tributária “fatiada”, que acabou fracassado: nenhuma das fases do projeto acabou aprovada pelas duas Casas do Congresso até agora.