O projeto de lei tramita há mais de um ano na Câmara Municipal de Curitiba. Em maio de 2022 recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. No parecer, o vereador Pier Petruzziello (PP) recomendou o arquivamento da proposta pelo fato de o texto conter “vício de inconstitucionalidade material”. 2l3p61
Petruzziello citou manifestações emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), ambas contrárias à tramitação da proposta. Ele também apontou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais a suprema corte definiu que o tratamento das pessoas em razão de sua identidade de gênero se trata de questão constitucional.
“Da análise do texto que se propõe, sob a luz da Constituição Federal, conclui-se que a proibição genérica pretendida acaba por ir contra a orientação jurisprudencial e a ordem constitucional. A dignidade de pessoa humana, como princípio constitucional, acaba por evoluir ao longo do tempo, e com isso, novos conceitos são inseridos em sua abrangência, neste caso, a liberdade do ser humano para escolher livremente sua orientação sexual e o gênero com o qual se identifica não pode ser violada em hipótese alguma, e qualquer tipo de restrição de caráter jurídico é categoricamente vedada”, ponderou.
Ainda assim, o texto ou pela CCJ e pelas comissões de Economia, Saúde, Direitos Humanos, Educação e Serviço Público. Nesta última, teve parecer favorável do próprio vereador Ezequias Barros, autor da proposta. Já a vereadora Professora Josete (PT) apresentou um voto em separado, contra a tramitação do projeto.
Na discussão, a vereadora reforçou as manifestações contrárias da Secretaria de Educação e da PGM e relembrou que o STF “já pacificou decisões de suma importância para a garantia à não discriminação e garantia de direitos LGBTI, de forma a oportunizar igualdade de direitos às pessoas deste grupo social, bem como para assegurar e buscar a redução de violências e de exclusões sociais contra essas populações”.
O relator da comissão, vereador Mauro Bobato (Podemos), reconheceu que o assunto é polêmico, e por isso apontou a necessidade de discussão no plenário da Câmara. O projeto deve ar pela primeira discussão na sessão da próxima segunda-feira (12). Caso seja aprovado na casa, seguirá para sanção do prefeito Rafael Greca.